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1) Contrato de Trabalho: O comissionamento deve ser estabelecido de forma clara e específica no contrato de trabalho. Ele define como os vendedores serão remunerados, geralmente com base nas vendas realizadas ou metas atingidas.

 

2) Percentual de Comissão: A lei não determina um percentual fixo para o comissionamento. No entanto, é importante que o acordo seja justo e transparente, e que o valor da comissão seja definido previamente, evitando surpresas desagradáveis.

 

3)Cálculo das Comissões: O método de cálculo das comissões também deve ser claro. Isso pode incluir percentagens sobre as vendas, valores fixos por venda ou metas atingidas, entre outras possibilidades.

 

4)Garantias: A lei prevê que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o vendedor tem direito a receber comissões proporcionais aos negócios fechados, mesmo que o pagamento aos clientes ocorra posteriormente.

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5)Direitos assegurados: Os vendedores têm direito a receber todas as comissões que lhes são devidas de acordo com o contrato, e a empresa é obrigada a pagá-las no prazo determinado.

 

IMPORTANTE: Não confunda comissionamento com premiação! Falaremos sobre isso em outra oportunidade.

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